Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma caBRAPI ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (CDC), aplicável quando o usuário for consumidor, e as demais normas vigentes. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento; o uso continuado após a publicação das alterações na Plataforma constitui aceitação das novas condições (art. 122 Código Civil).

Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos terão o significado abaixo:

• "Plataforma": o conjunto de sistemas, aplicações web, APIs, painéis e demais serviços oferecidos pela caBRAPI.
• "Usuário" ou "Lojista": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerir sua loja virtual e receber pagamentos.
• "Cliente Final" ou "Comprador": pessoa que adquire produtos ou serviços por meio de uma loja criada na Plataforma.
• "Gateways de Pagamento": terceiros processadores de pagamento integrados à Plataforma (Mercado Pago, Asaas, Efí e outros).
• "Conteúdo do Usuário": textos, imagens, produtos, cupons, temas, códigos e dados disponibilizados pelo Usuário na Plataforma.

Descrição do Serviço

A caBRAPI é uma plataforma tecnológica que fornece infraestrutura completa para criação, gerenciamento e operação de lojas virtuais. Dentre os serviços oferecidos:

• Criação e gerenciamento de lojas virtuais personalizáveis
• Cadastro e organização de produtos, categorias e cupons
• Integração com gateways de pagamento (Mercado Pago, Asaas, Efí) para processamento de pagamentos via PIX, cartão ou boleto
• Editor de site com templates customizáveis
• API pública para automações e integrações externas
• Painel de controle com métricas, relatórios e insights
• Sistema de autenticação com login social (Google, Discord, GitHub) e verificação em duas etapas (2FA)
• Infraestrutura de hospedagem, segurança, monitoramento e suporte

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve ter capacidade jurídica plena, ser maior de 18 anos (ou a maioridade legal na sua jurisdição) e, quando pessoa jurídica, estar devidamente registrada. Ao se cadastrar, você garante que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas (art. 145, 166 e 171 do Código Civil). A caBRAPI poderá solicitar documentos complementares para validação e poderá recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, falsidade ou utilização indevida da identidade de terceiros.

Conta de Usuário

Você é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais (e-mail, senha, chave de API, 2FA) e por todas as atividades realizadas sob a sua conta, inclusive compras, emissão de cupons e exclusão de dados. A caBRAPI não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando causadas por falha sua em proteger o acesso. Você deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

Planos, Assinaturas e Pagamentos

A caBRAPI oferece planos de assinatura (Básico, Profissional e Hyper) com valores e funcionalidades distintas, divulgados na página de planos. O pagamento é processado por gateway de pagamento e a assinatura é renovada automaticamente pelo período contratado, salvo cancelamento prévio realizado pelo próprio Usuário no painel de configurações antes do próximo ciclo. A falta de pagamento autoriza a caBRAPI a suspender a conta e os serviços até a regularização. Valores já pagos decorrentes de cobranças indevidas pela própria plataforma serão devolvidos; valores pagos por adesão ou uso dos serviços não são reembolsáveis por arrependimento, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis e os casos de responsabilidade legal da caBRAPI.

Reembolsos

Em caso de solicitação de reembolso, o valor a ser devolvido será sempre parcial, apurado sobre o valor líquido da transação após o desconto das taxas cobradas pela gateway de pagamento escolhida (Mercado Pago, Asaas ou Efí), incluindo taxas de mensageria e demais encargos operacionais da gateway. Sobre o valor resultante incidirá, ainda, a dedução de 10% (dez por cento) a título de custos do serviço prestado pela caBRAPI, relativos à infraestrutura, processamento e operação da Plataforma já incorridos. O reembolso será processado somente após a confirmação do pagamento pela gateway e a validação da solicitação, seguindo os prazos e procedimentos da gateway utilizada. A caBRAPI não realiza reembolsos sobre valores que ainda não foram efetivamente liquidados pela gateway.

Obrigações do Usuário (Lojista)

O Usuário que opera uma loja virtual na Plataforma atua como comerciante/fornecedor perante seus Clientes Finais e é exclusivamente responsável por:

• A legalidade dos produtos e serviços anunciados, incluindo origem, qualidade, garantias, rótulos e obrigações sanitárias e tributárias
• O cumprimento da legislação de comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) na relação com seus clientes
• A entrega dos produtos, o atendimento ao cliente final, trocas, devoluções e estornos decorrentes da sua própria operação
• O recolhimento de todos os impostos, taxas e contribuições devidos sobre a sua atividade comercial (IR, ICMS, ISS, INSS, entre outros)
• A obtenção de autorizações e licenças eventualmente exigidas para a sua atividade
• Veracidade das informações cadastrais, sendo proibido o uso de dados falsos, CPF/CNPJ de terceiros ou contas fantasmas (art. 299 e seguintes do Código Penal)

Processamento de Pagamentos e Gateways

A caBRAPI é uma plataforma de infraestrutura e não uma instituição de pagamento, instituição financeira ou prestadora de serviços de liquidação. O processamento, o repasse, o prazo de disponibilização e a gestão de riscos dos pagamentos são executados exclusivamente pelas gateways integradas (Mercado Pago, Asaas, Efí), conforme seus próprios contratos e políticas. A caBRAPI não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade, lentidão ou falha operacional das gateways de pagamento
• Retenção de valores, bloqueios, análises antifraude, liquidação, antecipação ou prazo de repasse decididos pela gateway
• Recusa, estorno, chargeback ou glosa de transações determinados por terceiros ou pelas gateways
• Mudanças unilaterais de taxas, prazos ou políticas efetuadas pelas gateways
• Eventuais obrigações regulatórias das gateways perante o Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 172/2022, no que se refere ao PIX)

Estornos, Chargebacks e Prevenção a Fraudes

Em ocorrências de estorno, chargeback, contestação ou devolução de pagamentos, incluindo suspeitas de fraude, a caBRAPI poderá, sem prejuízo de outras medidas:

• Bloquear ou suspender a conta do Usuário e a disponibilização de novos pagamentos
• Cancelar ou reverter transações questionadas
• Suspender pedidos até a conclusão da análise antifraude
• Repassar ao Usuário os custos, taxas e valores objeto do estorno/chargeback, incluindo multas, tarifas e encargos cobrados pela gateway, deduzidos dos repasses futuros

Conteúdo Proibido e Direitos de Terceiros

Ao utilizar a Plataforma você concorda em NÃO (art. 18 e 19 do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014; Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais; Lei nº 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann):

• Violar leis federais, estaduais ou municipais brasileiras ou de sua jurisdição
• Revender, transferir, sublicenciar ou explorar economicamente os serviços sem autorização expressa
• Acessar contas de terceiros, sistemas internos ou bases de dados sem autorização
• Distribuir malware, phishing, spam, conteúdo fraudulento, ilícito ou que viole direitos de terceiros
• Explorar vulnerabilidades de segurança sem prévia comunicação responsável
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem (decompilation ou decompilation) do código-fonte da Plataforma (Lei nº 9.609/1998 — Lei do Software)
• Exceder de forma intencional ou manipulativa os limites de uso do plano contratado
• Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas sobre o site ou a API
• Publicar, na loja, produtos ou serviços proibidos por lei, nocivos, contrabandeados ou que induzam terceiros a erro

Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todo o conteúdo, marca, logotipo, código-fonte, estrutura, documentação, templates, design e funcionalidades da caBRAPI são de propriedade exclusiva da caBRAPI e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante o período contratado, que não inclui o direito de copiar, modificar, distribuir, ceder ou criar obras derivadas. Todo o Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade; ao publicá-lo, você concede à caBRAPI licença mundial, não exclusiva e gratuita para exibir, armazenar e processar tal conteúdo exclusivamente para operar, manter, proteger e aprimorar os serviços.

Proteção de Dados e LGPD

A caBRAPI trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o Decreto nº 8.771/2016. Na relação com você, a caBRAPI atua como Controladora dos dados necessários à operação da sua conta (nome, e-mail, senha, parâmetros da loja) e, em relação aos dados de Clientes Finais coletados em nome do Lojista, a caBRAPI atua como Operadora, processando-os apenas para as finalidades estritamente necessárias à execução do serviço. Você é responsável por obter a base legal adequada (consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse) para a coleta de dados dos seus Clientes Finais e por disponibilizar a eles uma política de privacidade própria. A caBRAPI adota medidas técnicas e organizacionais de segurança (criptografia, monitoramento, controles de acesso) voltadas à proteção e confidencialidade dos dados, e implementa procedimentos para atendimento aos direitos dos titulares (art. 18 da LGPD).

Cancelamento, Suspensão e Encerramento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente, mantendo o acesso até o fim do período pago. A caBRAPI poderá suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio e a critério exclusivo da plataforma, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável
• Utilização fraudulenta, tentativa de fraude, chargeback recorrente ou uso de meios ilícitos
• Falsa identidade, cadastro inexistente ou suspeita de lavagem de dinheiro (Lei nº 12.683/2012)
• Inadimplência não regularizada no prazo
• Risco reputacional, jurídico ou regulatório identificado pela Plataforma
• Determinação judicial, administrativa ou de órgão regulador

Disponibilidade, SLA e Manutenções

A caBRAPI emprega esforços técnicos para manter alta disponibilidade, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou 100% de uptime. Manutenções programadas, emergenciais ou corretivas poderão interromper temporariamente o serviço e serão comunicadas quando viável. A caBRAPI não é responsável por perdas decorrentes de indisponibilidade, lentidão, falhas de rede, ataques, desastres ou eventos fora do seu controle razoável, incluindo perda de receita, dados ou oportunidades de negócio.

Limitação de Responsabilidade

No limite máximo permitido em lei, a responsabilidade da caBRAPI, em qualquer hipótese, inclusive por falha, erro, indisponibilidade ou violação de dados, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à caBRAPI nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador. A caBRAPI não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidades, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, de falhas de gateways de pagamento, de atos de terceiros ou de decisões judiciais/administrativas. Em nenhuma hipótese a caBRAPI responde pela relação comercial entre o Lojista e o seu Cliente Final, incluindo atrasos, não entrega ou defeitos de produtos, salvo determinação judicial transitada em julgado.

Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e disponível no seu estado atual, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo garantias de comercialidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, ausência de erros ou continuidade sem interrupções. A caBRAPI não garante que a Plataforma atenderá aos requisitos ou expectativas do Usuário nem que será imune a erros, vírus, ataques ou acessos não autorizados.

Indenização (Obrigação de manter a caBRAPI indene)

O Usuário se obriga a indenizar a caBRAPI, seus sócios, administradores, funcionários e colaboradores por quaisquer perdas, danos, custos, multas, honorários advocatícios e despesas decorrentes de:

• Uso indevido ou não autorizado da Plataforma ou da API
• Violação destes Termos ou de direitos de terceiros
• Violação de legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil, CDC e normas tributárias
• Ações judiciais ou administrativas movidas por Clientes Finais contra a caBRAPI em razão da atuação do Lojista
• Condutas fraudulentas, ilícitas ou negligentes do Usuário ou de seus prepostos

Força Maior e Caso Fortuito

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou descumprimentos decorrentes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controle razoável (art. 393 do Código Civil), tais como desastres naturais, guerras, epidemias, greves, falhas de energia, de telecomunicação ou de internet, ataques cibernéticos, bloqueios governamentais ou atos de autoridades, bem como indisponibilidade de serviços de terceiros (registradores de domínio, CDNs, nuvens, gateways).

Retenção e Exclusão de Dados

A caBRAPI realiza limpezas automáticas periódicas, nos seguintes termos:

• Chamados de suporte fechados são excluídos automaticamente após 7 dias
• Pagamentos com status "Expirado" são excluídos automaticamente após 30 dias
• Contas marcadas para exclusão são removidas definitivamente após 15 dias
• Dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades do serviço e da legislação (art. 15 e 16 da LGPD)

Disposições Gerais

Estas disposições aplicam-se a estas disposições:

• Nulidade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida, nula ou inexequível, permanecerá válido o restante dos Termos, sendo a cláusula substituída por outra que melhor reflita a intenção original
• Renúncia: a não exigência ou tolerância quanto ao exercício de um direito não constitui renúncia nem novação
• Cessão: você não pode ceder ou transferir estes Termos ou sua conta sem autorização prévia e escrita da caBRAPI, que poderá ceder seus direitos a terceiros
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos a que eles se referem constituem o acordo integral entre as partes
• Comunicações: notificações legais deverão ser enviadas para os canais oficiais da caBRAPI; e-mails enviados ao e-mail cadastrado têm eficácia de comunicação

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (CDC) quando aplicável. As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a opção legal do consumidor, quando aplicável, pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, leia também a nossa Política de Privacidade (disponível em /politica-de-privacidade) ou entre em contato conosco pelos seguintes canais: